DESAPROPRIAÇÃO
ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA
"Nas desapropriações, a correção monetária se faz mensalmente e pelos índices das ORTNs. (Lei 6.423/77)."
REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 31 na Apelação Cível nº 28.423
Julgamento em 28.06.84
Relatora: DESª MARIA STELLA RODRIGUES
Registro do Acórdão em 23/10/84
In: RDTJ 01/66
Lei Fed. 3.365/41
Lei Fed. 6.036/75, art. 26, §2º
Lei Fed. 6.423/77, art. 1º, §2º
NOTAS: Matéria superada, ante outras leis regendo a correção monetária.
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